sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Acordão "Extinção do Direito de Queixa"

Extinção do Direito de Queixa (conhecimento do fato e dos seus autores)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012
(ver pagina 2633)
 http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09800/0262402640.pdf



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