Função Publica paga a factura

Cortes nos salários, nos abonos de família e mais descontos para a CGA. Saiba quanto vai receber a menos no final do mês.

1 - Poupança de mil milhões de euros com salários
Os cortes salariais, que entrarão em vigor em Janeiro de 2011, com o Orçamento do Estado, afectam todas as remunerações ilíquidas superiores a 1.500 euros e irão abranger cerca de 450 mil funcionários públicos. Segundo disse ontem o ministro das Finanças, as reduções remuneratórias vão permitir uma poupança aos cofres do Estado da ordem dos "mil milhões de euros", dos quais 850 milhões referem-se às reduções em toda a Administração Pública e os restantes 150 milhões ao alargamento da medida ao Sector Empresarial do Estado.

2 - Cortes salariais entre 3,5% e 10%
As reduções salariais variam entre 3,5% (para salários entre 1.500 euros e dois mil euros) e podem atingir, no máximo, 10%, para remunerações acima de 4.200 euros. No intervalo destes escalões, é aplicada uma taxa progressiva (ver tabela). O Governo garante que, da redução, o funcionário não pode ficar com um salário inferior a 1.500 euros.

3 - Quem é afectado pela redução salarial
Toda a Administração Pública será afectada, seja administração central, autarquias ou regiões, desde que o salário seja superior a 1.500 euros brutos. Também os institutos públicos, entidades reguladoras bem como o sector empresarial do Estado não escapam aos cortes nos salários. Titulares de cargos políticos e órgãos independentes, juízes e magistrados, militares, membros do Governo, gestores públicos e trabalhadores de institutos e de empresas públicas de capital maioritariamente públicos também são abrangidos. No caso dos titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados, do Presidente da República e dos gabinetes dos membros do Governo, estes os cortes são cumulativos com a anterior redução de 5% aplicada em Junho.

4 - Rendimentos abrangidos pelos cortes
Os cortes salariais incidem sobre o salário total ilíquido, sujeito a descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou para a Segurança Social, consoante os casos. Aqui incluem-se todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Excluídos ficam o subsídio de refeição (que se mantém em 4,27 euros), as ajudas de custo, os subsídios de transporte e reembolso de despesas. Porém, estes últimos - excepto o subsídio de refeição - terão outro tipo de reduções.

5 - Menos ajudas de custo e subsídio de transporte
O Conselho de Ministros aprovou cortes para as ajudas de custo e subsídio de transporte. A redução será de 20% no escalão mais elevado e de 15% no mais baixo. Deste modo, uniformizam-se estes regimes em toda a Administração Pública, que serão também alargados às empresas públicas. Esta norma só entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2011, já que terá de ser aprovada na Assembleia da República.

6 - Suplementos deixam de estar livres de taxas
Todos os suplementos remuneratórios, gratificações e outras prestações pecuniárias que actualmente não são taxados para a CGA ou Segurança Social, passarão a sê-lo em 2011, a uma taxa de 10%, que irá directamente para os cofres públicos. Aqui poderão incluir-se futuros prémios de desempenho que, para já, ficarão congelados em 2011.

7 - Mais 1% para a CGA todos os meses
Todos os funcionários públicos verão o seu salário diminuir 1% por força do aumento da contribuição para a CGA, que passa de 10% para 11%, alinhando assim com a taxa de contribuição para a Segurança Social. Esta medida entrará em vigor assim que ficar concluído o processo legislativo da mesma, o que significa que poderá ser ainda este ano. Com esta medida, a CGA espera conseguir uma receita adicional de cerca de 140 milhões de euros.

8 - Limites às deduções à colecta de IRS
A revisão das deduções à colecta do IRS, já prevista no PEC, vai afectar o bolso dos contribuintes, incluindo os funcionários públicos. Os contribuintes que pertençam aos dois primeiros escalões ficam excluídos do agravamento do IRS, mas a partir daí já se sentem as mudanças. Segundo as contas das Finanças, um contribuinte que caiba no terceiro escalão, isto é, que tenha ganho até 17.979 euros anuais terá um agravamento na tributação de cerca de 100 euros. Esta penalização vai aumentado até chegar aos 700 euros no caso de rendimentos superiores a 64.623 euros.

9 - Pensões congeladas para todos
A CGA também irá conseguir reduzir os encargos no que toca à actualização das pensões. É que todas as pensões, incluindo as mais baixas, não terão qualquer aumento em 2011. Sejam as do sistema público, sejam as pagas pela Segurança Social.

10 - Pensionistas pagam mais impostos
Além de não terem aumento, todos os pensionistas (incluindo os da função pública) serão afectados pelo alinhamento da dedução específica de IRS das pensões acima de 22.500 euros por ano com a dedução específica do trabalho dependente. A dedução específica, actualmente, é de seis mil euros para os reformados e para os trabalhadores por conta de outrem é de 4.104 euros. Isto faz com que alguns pensionistas paguem mais impostos.

11 - Progressões e prémios congelados
As promoções e progressões na função pública ficam congeladas em 2011. Os funcionários públicos continuam a ser avaliados, mas não poderão ver o seu salário subir por via de promoções ou progressões. A avaliação de desempenho só produzirá efeitos depois de 2011. O mesmo acontece com os prémios de desempenho.

Veja-se agora a tabela:


Legalidade? Ilegalidade? Inconstitucionalidade?
A Associação Sindical de Juízes dúvida da legalidade das medidas de austeridade que o Governo pretende impor, sobretudo, a do corte nos salários da função pública.
“O problema que perspectivo é o de estar a ser violado o princípio da igualdade ou da universalidade no imposto, porque, de forma escamoteada, estes cortes significam um imposto”, afirma o presidente da associação, António Martins, que considera que está a “ser imposto [um corte] apenas a uma parte da população”.
“Se as pessoas, todos ou alguns dos afectados, colocarem em causa a decisão, pode acabar nos tribunais”, diz ainda, defendendo mesmo que o número de conflitos e incumprimentos deverá aumentar, também devido aos cortes na despesa, tornando mais difícil o trabalho dos tribunais, que já se debatem com sérias dificuldades.

“Na prática, isto vai ter reflexos terríveis nos tribunais, porque a litigiosidade vai aumentar, os conflitos vão aumentar, os incumprimentos por parte das pessoas vão aumentar e, por outro lado, se as admissões forem congeladas – neste momento, já nos confrontamos com uma falta de, pelo menos, 800 oficiais de justiça – com as pessoas a continuarem a reformar-se, será terrível a capacidade de resposta das instituições”, prevê o presidente da Associação Sindical de Juízes.