Extinção do Direito de Queixa (conhecimento do fato e dos seus autores)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012
(ver pagina 2633)
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09800/0262402640.pdf
Reflexões e Convicções...há-de ser sempre uma convicção pessoal, mas há-de ser sempre uma convicção objectivável e motivável portanto capaz de captar a capacidade critica dos outros
sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013
quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013
Assinar:
Postagens (Atom)